Termos Gerais de Uso e Declaração de Direitos Autorais

1. Objeto e Aceitação dos Termos

Bem-vindo à plataforma Kryp-Dev (kryp.win). O presente instrumento regula o acesso e a utilização dos nossos serviços de infraestrutura de borda (Edge Hosting), criação visual de websites (Site Builder), Back-end as a Service (BaaS), Catálogo/Cardápio Digital e gerenciamento de formulários (Smart Forms).

Ao realizar o cadastro, efetuar login, fazer upload de arquivos ou utilizar qualquer funcionalidade do ecossistema kryp.win, o Usuário / Cliente expressa sua adesão e concordância integral, irrestrita e vinculante com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve abster-se imediatamente de utilizar a plataforma.

2. Cadastro, Segurança e Responsabilidade pela Conta

Para usufruir dos recursos da plataforma, o usuário cria uma conta vinculada a um nome de usuário único e senha criptografada.

• Veracidade Cadastral: O usuário garante a exatidão, autenticidade e atualização de todos os dados informados no ato do registro.
• Guarda de Credenciais: O acesso é pessoal e intransferível. O cliente é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as operações realizadas em sua conta.
• Comunicação Imediata: Em caso de suspeita de uso indevido ou comprometimento de suas credenciais, o cliente deve notificar a plataforma de imediato pelo e-mail [email protected].

3. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais em Uploads (Lei Federal nº 9.610/1998)

A plataforma disponibiliza ferramentas para que os clientes façam upload de imagens para seus cardápios, produtos, logomarcas, favicons e banners hero ("Conteúdo do Usuário").

• 3.1 Titularidade Legítima ou Licenciamento Válido: Que é o autor originário da fotografia/arte, ou detém licença comercial válida, irrestrita e por escrito para sua exploração econômica na internet (inclusive adquirida em bancos de imagens sob licença comercial aplicável, como Unsplash, Freepik com licença de uso, etc.).
• 3.2 Inexistência de Violação de Terceiros: Que as imagens enviadas não infringem direitos autorais, direitos conexos, marcas registradas, patentes, segredos comerciais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual pertencente a terceiros.
• 3.3 Direitos de Imagem de Pessoas Físicas: Caso a fotografia retrate pessoas naturais identificáveis, o cliente declara que possui autorização expressa e por escrito dos indivíduos fotografados para a veiculação de sua imagem na internet, em estrita observância ao Artigo 5º, Inciso X da Constituição Federal e ao Artigo 20 do Código Civil Brasileiro.
• 3.4 Vedação de Imagens Ilegais: É terminantemente proibido o envio de imagens com teor pornográfico infantil, preconceituoso, racista, difamatório, fraudulento ou que façam apologia a crimes. Imagens que violem esta cláusula ensejarão exclusão imediata e comunicação às autoridades competentes.

3.5 Licença Técnica Não Exclusiva à Plataforma

O cliente permanece como único titular dos direitos sobre suas imagens. No entanto, para possibilitar a prestação do serviço de hospedagem técnica, o cliente concede à Kryp-Dev uma licença gratuita, não exclusiva, global e estritamente limitada para:

• Processar, redimensionar e sanitizar a matriz de pixels via Sharp/libvips;
• Converter os arquivos para formatos modernos e eficientes (.webp e .ico);
• Distribuir e armazenar os arquivos nos servidores de borda (Edge Hosting) e CDN da rede kryp.win para exibição pública no domínio associado ao cliente.

4. Isenção de Responsabilidade da Plataforma, Safe Harbor e Cláusula de Regresso

• 4.1 Responsabilidade Exclusiva do Cliente: O cliente é o único e exclusivo responsável civil, criminal e administrativamente por todo e qualquer conteúdo inserido ou transmitido por meio de seu site.
• 4.2 Cláusula de Indenização e Regresso: Se a Kryp-Dev, seus sócios, prepostos ou administradores forem notificados judicial ou extrajudicialmente, autuados ou demandados por infração a direitos autorais, direito de imagem ou uso indevido de marca decorrente de uploads efetuados pelo cliente, o cliente concorda expressamente em:
  • Assumir o polo passivo da demanda com a exclusão da Kryp-Dev ou pleitear a denunciação da lide;
  • Ressarcir integralmente a Kryp-Dev de quaisquer condenações, acordos, custas processuais e honorários advocatícios despendidos para a defesa da plataforma.

5. Procedimento de Notificação e Remoção (Notice and Takedown / DMCA)

Em respeito aos direitos de propriedade intelectual e em conformidade com as diretrizes do Marco Civil da Internet e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Temas 987 e 533 de Repercussão Geral), a Kryp-Dev mantém procedimento ágil de notificação e retirada de conteúdos infringentes.

Se você é titular de direitos autorais ou representante legal e identificou uma imagem hospedada em um site de cliente kryp.win sem autorização, envie uma notificação formal para o nosso canal exclusivo:

A notificação deve conter obrigatoriamente:

1. Identificação do titular dos direitos e documento comprobatório ou procuração;
2. Indicação precisa da obra protegida violada (com link da obra original ou registro);
3. URL exata da imagem no site kryp.win onde o conteúdo infrator está localizado;
4. Declaração de boa-fé afirmando que o uso impugnado não foi autorizado pelo titular.

Após o recebimento de notificação com os requisitos legais, a Kryp-Dev analisará o pedido e, verificada a plausibilidade da alegação, suspenderá cautelarmente a exibição da imagem em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, notificando o cliente responsável.

6. Rastreamento de Terceiros: Google Analytics e Meta Pixel

A plataforma permite que o cliente configure códigos e ferramentas de medição e marketing de terceiros em seus sites.

• Google Analytics (GA4): Utilizado para mensuração de tráfego e comportamento agregado. O cliente deve estar ciente de que as métricas geradas podem envolver transferência internacional de dados para os servidores da Google LLC nos Estados Unidos, devendo respeitar o Consent Mode v2 e garantir a ciência do consumidor final.
• Meta Pixel (Facebook/Instagram Ads): Utilizado para atribuição de conversões e publicidade comportamental. Em estrita conformidade com as diretrizes da ANPD e o Artigo 7º, Inciso I da LGPD, a ativação do Meta Pixel requer consentimento prévio e explícito (Opt-in) do visitante final, sendo vedada a coleta e disparo de eventos comportamentais sem autorização clara.
• Responsabilidade do Lojista como Controlador: Ao habilitar Google Analytics, Meta Pixel ou outros rastreadores em seu site comercial ou cardápio, o cliente assume formalmente a condição de Controlador de Dados perante os visitantes e consumidores finais, cabendo-lhe disponibilizar uma Política de Privacidade adequada e banner de cookies nos termos da LGPD.

7. Planos, Assinaturas e Pagamentos via PIX

O acesso a cotas ampliadas de leads, deploy de borda avançado e recursos do BaaS dar-se-á mediante a contratação dos planos disponíveis (Básico, Avançado ou Premium), faturados mensalmente.

• Pagamentos via PIX: O processamento é realizado por meio de integração segura com a infraestrutura do Mercado Pago. A liberação de recursos é atômica e automática após a confirmação via webhook bancário.
• Não Renovação / Inadimplência: Caso o cliente não renove o plano ao final do ciclo de vigência, a publicação de seu site na borda e os formulários de recebimento de leads poderão ser pausados temporariamente até a regularização do pagamento.

8. Rescisão e Eliminação de Dados (Art. 18 da LGPD)

O cliente pode a qualquer momento encerrar sua conta na plataforma. Em conformidade com o Artigo 18, Inciso VI da LGPD (Direito ao Esquecimento), a exclusão de conta solicitada pelo painel administrativo acarreta a eliminação definitiva e irreversível do cadastro, dos sites associados, dos uploads de imagens e dos registros armazenados no banco de dados.

9. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos integralmente pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, em especial a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei Federal nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de residência do responsável pelo serviço para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.